Participação de infracção da legislação sobre o Horário do Trabalho - impresso

1925

Formulário impresso de participação às autoridades de incumprimento da lei do horário de trabalho usado pelos delegados do Sindicato do Comércio e Indústria de Lisboa em 1925. A jornada de trabalho das 8 horas, reivindicada pelos operários em comícios e manifestações desde finais do regime monárquico, tinha sido também uma promessa dos republicanos na oposição. No entanto, dadas resistências à aplicação da lei em todos os sectores de actividade, a jornada de trabalho das 8 horas seria estabelecida somente pela lei 297 de 22 de Janeiro de 1915 mas não foi regulamentada. A lei foi reafirmada pelo decreto 5.516 de 7 de Maio de 1919 mas seria regulamentada somente em 1925 pelo decreto 10.782 de 20 de Maio. Aplicava-se aos trabalhadores e empregados do Estado, aos trabalhadores do comércio e indústria mas deixava de fora a enorme massa constituída pelos trabalhadores rurais, pelos empregados domésticos e pelos trabalhadores da hotelaria e restauração. Note-se que, nesta altura, nos escritórios já se praticava um horário de sete horas. A legislação previa multas elevadas para os infractores, cabendo a sua fiscalização aos inspectores do trabalho. Eram competentes para pedir a sua intervenção as associações de classe, os próprios operários directamente afectados e os patrões das indústrias concorrentes, para além das autoridades policiais e administrativas. As horas extraordinárias deveriam ser pagas a dobrar. As convenções internacionais de 1919 e de 1921 (que resultaram das Conferências Internacionais do Trabalho realizadas em Washington naqueles dois anos) foram ratificadas pelo governo português somente em 1928 sob reserva de aplicação às colónias portuguesas.

impresso

PILHTI

Arquivo Histórico-Social / Projecto MOSCA

Sindicato dos Empregados do Comércio e Industria de Lisboa, 1926-1926

Sindicato dos Empregados do Comércio e Industria de Lisboa (1926)

Horário de trabalho
I República
Legislação

MOSCA

SECIL

Documentação de acesso livre de acordo com as normas da BNP.

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